Individualizaçao da pena

Individualizaçao da pena

Princípio da individualização da pena o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art 5º, inciso xlvi, da constituição da. Arquivo individualização da pena guilherme nuccipdf na conta do usuário carolbarretoj • pasta direito penal • adicionado a: 17 nov 2014. Tal princípio está previsto no art 5º , xlv , da constituição federal , que assim dispõe: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigaç. I - o conteúdo do princípio no art 5º, inciso xlvi, da constituição federal, encontra-se positivado o princípio da individualização da pena em linhas gerais. Individualizaçao da pena pena, do latim, poena, é uma punição imposta pelo poder público quando praticado uma infração penal.

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01 a pena-base deve ser aplicada observando-se as circunstâncias judiciais do apenado, devendo ser reajustada quando fixada com excessivo rigor. Artigos, ensaios e monografias jurídicas sobre princípio da individualização da pena. Art 180 a pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que.

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